Mudanças nos contratos de integração vertical no campo com a nova lei

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O setor agrícola há muitos anos utiliza a figura do contrato de integração vertical como ferramenta para viabilização de negócios agrícolas de fornecimento entre o produtor rural e a agroindústria, mas somente neste ano esse instrumento foi regulamentado pela Lei 13.288/2016.
É importante destacar que o contrato de integração vertical não se confunde com o contrato de parceria agrícola, já que nesta modalidade há o conjunto de esforços de dois produtores rurais para a produção de determinada commodity.
Assim, a integração vertical é verificada quando as partes encontram-se em uma linha de cadeia produtiva, ou seja, o produtor integrado passa a produzir diretamente para a empresa integradora, que normalmente estabelece normas e padrões de qualidade, assim como também fornece insumos, fiscaliza e orienta o produtor.
Ainda que já seja utilizado há aproximadamente 60 anos, este formato contratual necessitava de regulamentação legal própria, já que inúmeros problemas se revelaram ao passo que os produtores rurais foram constatando a existência de desequilíbrio econômico contratual entre as partes.
Inúmeros desequilíbrios contratuais resultaram em demandas judiciais e a nova Lei 13.288/2016 mostra-se uma ferramenta de auxílio aos produtores rurais submetidos a cláusulas temerárias e abusivas, já que os princípios orientadores de aplicação e interpretação são o da conjugação de recursos e esforços, e, o da distribuição justa de resultados, conforme dispõe o Art. 3º.
Entretanto, ao longo dos anos, produtores de alguns segmentos se viram subjugados por contratos de integração que possuíam cláusulas temerárias, delimitando a remuneração dos produtores a indicadores de qualidade estabelecidos e fiscalizados pela própria agroindústria.
Em alguns casos, constatou-se o fornecimento de insumos pela agroindústria que jamais oportunizariam resultados desejados na produção, e, consequentemente, a rentabilidade equilibrada ao produtor rural.
Não podemos perder de vista que a integração visa à função de troca e cooperação, pela qual se pretende resolver o problema da irregularidade na oferta de matéria-prima para a indústria, e a dificuldade de inserção constante dos produtos agrícolas pelo produtor.
Quanto à responsabilidade ambiental, considerando que as obrigações ambientais das partes serão regulamentadas contratualmente, há grande preocupação da nova lei para que o contrato garanta de forma coerente o interesse e a limitação de responsabilidade entre estes, visando o melhor interesse ambiental.
Diante deste contexto a nova lei tem por objetivo trazer garantias ao equilíbrio contratual das partes, trazendo soluções pacificas e oportunizando o diálogo entre elas, especificamente através da criação de uma comissão de conciliação denominada “CADEC”, a qual visa mitigar litígios judiciais, auxiliando na interpretação contratual e pacificando conflitos, devendo estar devidamente incluída no contrato de integração.
Entretanto, caso a comissão de conciliação não alcance o sucesso desejado, nada impede que o produtor rural ou a empresa solucionem o conflito judicialmente através de ação apropriada.
Deste modo, é vital que os membros indicados para representar as partes no “CADEC” encontrem-se em situação de equilíbrio para ajustar os interesses destes de forma equivalente.
Caso contrário, nos custaria acreditar que o desequilíbrio contratual entre produtores integrados e as agroindústrias poderia ser resolvido apenas com as normas indicadas na nova lei, já que o poder econômico de grandes corporações potencializa a imposição de condições contratuais abusivas aos pequenos produtores, além disso, não solucionado o impasse amigavelmente no “CADEC”, caberia ao produtor os custos e prejuízos ocasionados por uma demanda judicial que resulte em uma revisão contratual equânime.
*Autor: Herbert Correa Barros, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n.º 51.127, Subseção do Estado do Paraná, possui graduação em Direito pela Universidade Paranaense (2009), Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Univel (2012), pós-graduando em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná, sócio titular do escritório Barros Advogados Associados (2010), Procurador Municipal desde o ano de 2013, com experiência na órbita do direito empresarial, agrário e agronegócio em geral, na área consultiva e contenciosa.

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