SRB aponta excessos do Ministério Público contra pequenos produtores rurais

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Para entidade, MP vem aplicando multas com base em legislação desatualizada em relação ao atual Código Florestal

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) manifesta preocupação com autuações emitidas pelo Ministério Público (MP) contra pequenos produtores rurais em ações de fiscalização de possíveis irregularidades ambientais. A entidade alega que o MP, cujo objetivo principal é zelar pela proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, vem utilizando uma legislação ultrapassada (Lei 4.771/65) para monitorar propriedades rurais, anterior ao Novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional em 2012.

A SRB explica que agricultores de pequeno porte, proprietários de terras desmatadas, adquiridas quando não existia conhecimento de leis ambientais, foram multados no início dos anos 2000 porque, à época da autuação, suas respectivas propriedades não dispunham de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Segundo a entidade, apesar da recuperação de APP e RL, e com o novo Código Florestal tendo previsto a conversão da multa em atos de recuperação, o MP tem insistido na continuidade da cobrança da autuação. Além disso, em alguns casos, aponta a SRB, as Justiças locais têm promovido o leilão da propriedade, sem considerar a nova legislação. O produtor ainda tem o bloqueio de suas contas bancárias e a inclusão de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA).

Segundo o advogado Francisco de Godoy Bueno, Vice-Presidente da SRB, esse tipo de postura do Ministério Público, sem o devido conhecimento, sinaliza excessos cometidos, além de criar confusões jurídicas. Para ele, muitas vezes, o órgão se utiliza parcialmente da legislação anterior para questionar o produtor rural que seguiu à risca a política pública ou a legislação em vigor à época do ato praticado.

O presidente da SRB, Marcelo Vieira, argumenta que a atuação equivocada gera um enorme custo ao produtor rural, já que para resolver uma questão judicial, o agricultor precisa direcionar recursos da produção alimentar para sua defesa. “A atuação do MP precisa ser respeitada e garantida, mas também deve ser realizada de forma responsável e consciente para não inibir a produção rural, tão importante para a economia brasileira”, alerta.

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