Governo Federal publica MP 793 que renegocia dívidas do Funrural; Entenda

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Foi publicado hoje (1) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 793 que trata sobre a renegociação das dívidas do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, o Funrural.  Entenda a MP ↓

  • O programa exige a desistência de discussões judiciais ou administrativas

  • Poderão ser incluídos os débitos vencidos até 30/04/2017

  • Para a entrada, o pagamento deve ser de no mínimo 4% do valor da dívida consolidada

  • O pagamento pode ser feito em outras 4 parcelas iguais e sucessivas

  • Essas parcelas vencem entre setembro e dezembro de 2017

  • Desconto total de juros do valor do débito; Desconto de 25% no valor das multas

  • Dívidas maiores que R$ 15 milhões irão depender de fianças ou de algum seguro garantia

  • Quando houver depósitos vinculados aos débitos incluídos no programa, primeiramente o valor depositado será alocado e se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado no programa

  • A partir do ano que vem, 2018, a alíquota do Funrural passará a ser de 1,2%

    Fonte: Diamantino Advogados Associados

Confira  MP 793 abaixo

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