Terras indígenas: Temer assina parecer que pode paralisar demarcações

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Objetivo, segundo a Advocacia Geral da União (AGU) é diminuir os conflitos fundiários e a tensão social existente no campo

Redação Destaque Rural

O presidente Michel Temer assinou nessa quarta-feira (19) um parecer que deve paralisar 748 processos de demarcação de terras indígenas em andamento no Brasil. As únicas áreas que podem ser reivindicadas são aquelas que já estavam ocupadas na data da promulgação da Constituição Federal (05.10.1988). O parecer aprovado obriga todos os órgãos da administração pública a lhe dar fiel cumprimento.

O objetivo seria contribuir para a pacificação dos conflitos fundiários entre indígenas e produtores rurais, bem como diminuir a tensão social existente no campo, que coloca em risco a vida, a integridade física e a dignidade humana de todos os envolvidos.

Confira o trecho da nota divulgada ontem (19) pela Advocacia Geral da União (AGU):

“As diretrizes fixadas pelo STF, recepcionadas no parecer aprovado, estabelecem que o usufruto das terras pelos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional, nem à atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal; permitem a instalação de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte nas terras indígenas; vedam a ampliação da terra indígena já demarcada; não comprometem a administração de unidades de conservação ambiental pelos órgãos federais competentes; proíbem a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte dos índios pela utilização das estradas e demais equipamentos públicos localizados em suas terras; vedam, nas terras indígenas, a prática de caça ou pesca por pessoas estranhas às comunidades indígenas; asseguram imprescritibilidade e inalienabilidade dos direitos dos indígenas sobre suas terras; bem como autorizam a demarcação de novas terras desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal (05.10.1988).

O parecer aprovado, portanto, não inova na ordem jurídica, mas apenas internaliza para a administração pública um entendimento há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da Ação Popular da Raposa Serra do Sol, em 19.03.2009, e reiterado em incontáveis julgados posteriores. O parecer adotou as diretrizes fixadas pelo STF para orientar os próximos processos judiciais e administrativos relativos à demarcação de terras indígenas, com o objetivo de uniformizar entendimentos e diminuir conflitos sociais e fundiários em todo o país, sem qualquer efeito sobre os processos de demarcação já finalizados”.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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