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Secretaria Estadual propõe mudanças nas aplicações de multas da área animal

Foto: Fernando Dias
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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, a pedido da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), dois projetos de lei para alterar aspectos das medidas de defesa sanitária animal. Uma das principais alterações será que os produtores rurais poderão ter desconto de até 80% nas multas decorrentes de infrações na área animal, como a falta de vacina ou de declaração do rebanho, por exemplo, e o desconto será concedido somente na primeira infração.

O secretário de Agricultura, Ernani Polo, destaca que os projetos atendem a demandas que a Seapi recebeu da Fetag e da Farsul há dois anos. “Trabalhamos muito para viabilizar, pois entendemos que é um pleito justo. A multa deve ser de caráter educativo, e não arrecadatório”, conta.

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Uma das propostas institui o Programa de Recuperação de Créditos relativos a multas não pagas pelos autuados, prevendo benefício de quitação de valores em prazo determinado, visando facilitar a regularização de débitos de produtores cujo objeto de infração já tenha sido sanado. Com isso, a Secretaria espera reduzir a tramitação de processos administrativos, que geram custos ao Estado. “É importante destacar que só terá direito ao desconto quem for primário. Quem for reincidente não terá acesso ao beneficio”, conclui o secretário.

Foto: Fernando Dias

O outro projeto altera a Lei Estadual 13.467, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no Estado. A proposta insere o conceito de bem-estar animal no contexto da lei, o que implicará na regulamentação de ações de bem-estar animal no Rio Grande do Sul para o tratamento ético dos animais de produção – inclusive com critérios de agravamento de infrações por submeter animais a atos brutais, potencialmente causando óbito.

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