Secretaria de Agricultura propõe lei para modernizar inspeção de produtos de origem animal

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Medida, segundo o secretario da pasta, pode fortalecer o serviço de  fiscalização e defesa 

A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi) encaminhará à Casa Civil, nos próximos dias, um Projeto de Lei para possibilitar que o Estado habilite médicos veterinários para fazer o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal através de empresas credenciadas. A Casa Civil deve protocolar o PL em regime de urgência na Assembleia Legislativa para que a lei entre em vigor ainda este ano. O novo modelo foi apresentado a entidades do setor de proteína animal, a servidores da Seapi,  ontem, (08), pelo secretário Ernani Polo e equipe do Departamento de Defesa Agropecuária.

Atualmente como consta em legislação, apenas os médicos veterinários da Secretaria podem fiscalizar e inspecionar indústrias com produtos de origem animal. A nova lei propõe que a inspeção – ou seja, o acompanhamento periódico da produção – possa ser realizado por médicos veterinários habilitados, contratados por empresas credenciadas na Secretaria para prestar este serviço. A fiscalização continuaria exclusivamente a cargo da Secretaria, que também supervisionaria os trabalhos de inspeção.

De acordo com o secretário Ernani Polo, esta medida tem como objetivo desafogar os serviços de inspeção da Secretaria, de modo que seus médicos veterinários possam se voltar para os serviços de fiscalização e fortalecer o serviço de defesa, tendo em vista o déficit de servidores que a entidade enfrenta atualmente

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