Reforma Trabalhista Rural – entrevista com Daniel Castro

Foto: Arquivo Pessoal
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A Destaque Rural está com uma série sobre a reforma trabalhista Rural e para tratar das questões legais que envolvem o Projeto de Lei 6442 e que gera dúvidas entre os produtores rurais e pessoas ligadas ao agronegócio, entrevistamos o advogado especialista em Direito Trabalhista, Daniel Castro.  Castro é sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.  Confira:

Destaque Rural: O projeto da Reforma Trabalhista Rural na sua visão tem o objetivo de facilitar as relações de trabalho rural?

Daniel Castro: A lei que norteia o trabalho rural Lei 5.889 é de 08 de junho de 1973 e a própria CLT também fonte legal para o trabalho rural é de 1º de maio de 1943. Desta forma, regular em um único texto normativo as regras para o trabalho rural, ou a sua grande maioria, é fundamental. Nesse conjunto, sem sombra de dúvidas que é preciso até mesmo regular formas de relação jurídicas hoje praticadas no meio rural. Óbvio que tudo feito através de debates, civilizados, e não radicalizados, a fim de que encontremos um denominador comum, um ponto de equilíbrio e, fundamentalmente, que tenhamos a segurança jurídica necessária para produzirmos e competirmos, com êxito, no cenário global que estamos inseridos.

 

DR: De que maneira é possível diminuir custos com a contratação de pessoal para trabalhar no meio rural?

Daniel Castro: É preciso muito cuidado ao falar em diminuição de custos, pois a primeira coisa que nos vem a mente é a precarização, e ela infelizmente ainda ocorre, inobstante os esforços das equipes de fiscalização do trabalho rural, leia-se Gerência Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, e outros. Acredito que já passou da hora de termos um sistema tributário diferente, pois não se pode penalizar uma classe, e não é apenas a do empregador rural, que deseja, luta, e se esforça para produzir. Garantias mínimas hão de serem respeitadas. Mexer no sistema tributário do Brasil e tão importante quanto atualizar a legislação trabalhista.

Foto: Arquivo Pessoal

 

DR: Na tua opinião, o projeto abre brechas para que o trabalhador rural seja explorado?

Daniel Castro: A própria definição de empregado rural permite, salvo melhor juízo, uma interpretação neste sentido, pois que o projeto de lei o conceitua como “toda a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie”. Não me parece razoável que aquele empregado mensalista, que atua com habitualidade, subordinação, pessoalidade, deixe de receber sua remuneração em pecúnia.

 

DR: Com este novo projeto, as relações de trabalho rural poderão ser combinadas por meio de acordo/convenção de trabalho coletiva ou individual. Hoje, a CLT regula este processo. Você acredita que estes acordos/convenções serão efetivos?

Daniel Castro: Há, na Constituição Federal de 1988, e também na CLT, artigos 7º, XXVI, e 611, § 1º, previsão legal no sentido de que os acordos e convenções coletivas de trabalho devam ser reconhecidos, ou seja, respeitados, e aplicados. Isso já existe, mas na prática, o que assistimos, é exatamente o contrário em determinadas situações. Por mais esdrúxulo que possa ser, são várias as reclamações trabalhistas nas quais o próprio sindicato signatário destes acordos e/ou convenções, comparecem em juízo pedindo a nulidade de algumas cláusulas, quando não todas. Estive debatendo o assunto com o Dr. Marlos Malek, Juiz do Trabalho do Paraná e que é um dos redatores do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista, em um evento em Ribeirão Preto, São Paulo, o qual nos deu um dado que me chamou atenção: por dia são distribuídas em nosso país cerca de 11.000 novas reclamações trabalhistas. Sem entrar no mérito dos itens propostos, me parece claro que algo precisa mudar. O que temos hoje vigente não garante a segurança jurídica necessária de que precisamos, e é isso que se busca.

 

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