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Empresários rurais pessoa física têm até maio para pagar a contribuição Sindical Rural

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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) orienta os produtores rurais (pessoas físicas) para que efetuem o pagamento da Contribuição Sindical Rural Pessoa Física do exercício 2017 até o dia 22 de maio.

Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais – pessoa física ou jurídica que possuem imóvel rural, com ou sem empregados e/ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural em área superior a dois módulos rurais, conforma estabelece o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 9701, de 18 de novembro de 1998. A falta do recolhimento da Contribuição Sindical Rural, até a data do vencimento, constituirá o produtor rural em mora e o sujeitará a pagar juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT.

A CNA envia a guia bancária, já preenchida, como valor de sua contribuição sindical rural de 2017. Até a data do vencimento, poderá ser paga em qualquer agência bancária. Depois dessa data, deverá ser procurada uma das agências do Banco do Brasil para efetuar o pagamento da contribuição no prazo máximo de até 90 dias após o vencimento, sendo o valor acrescido dos encargos legais.

 

Com informações do Sistema Fecoagro

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