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Quem tem direito à declaração de aptidão ao PRONAF?

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O documento que assegura ao produtor rural sua condição de agricultor familiar é a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Por Ministério do Desenvolvimento Agrário

Com o registro, os agricultores familiares têm acesso aos programas do Governo Federal que apoiam o desenvolvimento da produção e, consequentemente, a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida.

Entre as possibilidades, estão o acesso a mercados de compras públicas, como os Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e de Alimentação Escolar (Pnae), os serviços de Assistência técnica e Extensão Rural (Ater) e o próprio crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A DAP possui validade de três anos e, após o seu vencimento, o agricultor familiar deverá fazer uma nova solicitação.

Caso ele tenha necessidade de atualizar o cadastro, pode fazê-lo em qualquer época do ano, sempre sem custos. O documento é emitido em escritórios de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) ou sindicatos de trabalhadores rurais. A DAP tem uma importância fundamental: possibilita acesso a financiamentos com boas vantagens. Outros interesses advindos do produtor rural para a emissão do documento são, por exemplo, a aquisição da licença ambiental e a associação a cooperativas.

O agricultor familiar é o perfil de destaque nas emissões, entretanto, mulheres e jovens estão cada vez mais frequentes nas inscrições. Tem direito à DAP o produtor que possui área rural de até quatro módulos fiscais, tem como principal fonte de renda as atividades da 3 exploração da propriedade, possui renda bruta anual de até R$ 360 mil.

Benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão, auxílio doença, auxílio maternidade, entre outros, não são computados para fins de renda familiar. Não têm direito a DAP os agricultores familiares com renda superior a 360 mil ao ano, quem tenham empresa no próprio nome; quem não tem terra e quem tem carteira assinada.

 

 

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