Prazo para vinculação de cadastro no Incra termina dia 31/12

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Cadastro deve garantir transparência sobre situação de imóveis rurais no país

 

No dia 31 de dezembro de 2016, vence o prazo para que os proprietários e possuidores de imóveis rurais façam atualização de seus cadastros perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). É preciso solicitar a vinculação da inscrição de seus imóveis perante o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Segundo Gustavo Diniz Junqueira, presidente da SRB, a medida é um passo fundamental para a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Criado pela Lei nº 10.267/2001, o CNIR funciona como uma base única de cadastro dos imóveis rurais gerenciada pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal.

“Ter um sistema eficiente e confiável de cadastro rural é uma condição necessária para que possamos ter uma governança fundiária focada em resultados positivos para a sociedade. Assim, será possível identificar os reais problemas a serem regularizados e medindo o efeito social e econômico das políticas públicas governamentais”, pontua Junqueira. Com objetivo de apoiar a implantação do CNIR, a Sociedade Rural Brasileira estabeleceu em conjunto com o INCRA e a Receita Federal um Grupo de Trabalho para acompanhar a implantação das regras. Do grupo participam representantes de importantes empresas do agronegócio e especialistas de associações como a Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Confederação Nacional da Agricultura (CNA); e SRB.

Na última reunião do Grupo, realizada em São Paulo, foram apresentados os resultados parciais da medida. Apesar do prazo estabelecido pela normativa da Receita Federal vencer em 31 de dezembro, até o dia 20 de dezembro apenas 12,12% ou 193.492 imóveis tinham completado o procedimento. Responsável por acompanhar as discussões pelo setor privado e vice-presidente da SRB, Francisco de Godoy Bueno, advogado especialista em questões agrárias do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, alerta que os números demonstram a importância do grupo de trabalho criado pela iniciativa conjunta da SRB, INCRA e Receita Federal. “A integração das bases cadastrais colocou em evidência antigas contradições entre a legislação fundiária, tributária, agrária e ambiental, sendo missão do grupo de trabalho fornecer subsídios aos agentes públicos para a solução dessas questões”, explica Godoy.

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Regularização deve ser feita até o dia 31/12 Foto: Reprodução/Internet

Dentre os resultados do Grupo de Trabalho, destacam-se diversas adequações técnicas no sistema eletrônico, disponível na internet, onde são geradas as declarações. Também há um roteiro de perguntas e respostas, editado a partir das questões apresentadas pela SRB, a ser publicado pelo INCRA e pela Receita Federal nos próximos dias, no Portal do Cadastro Rural, disponível em www.cadastrorural.gov.br.

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