Fracionamentos de produtos no varejo gera debate

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Crédito: Isadora Osório
Crédito: Isadora Osório

A falta de controle sobre o fracionamento de produtos de origem animal no varejo tem gerado controvérsia. A deficiência foi alvo de alerta de autoridades sanitárias ligadas ao Ministério Público do Estado (MPE) e à Secretaria da Agricultura (Seapi) que estiveram presentes, nesta terça-feira (12/4), no encontro “Antes de Comer, Melhor Saber”, promovido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), em Porto Alegre. O assunto é polêmico porque há um emaranhado de legislações que regem os procedimentos, algumas datadas de 1952, antes mesmo da existência dos supermercados no Brasil. Entre elas está a lei federal nº 7.889/89 e o decreto da Seapi nº. 39.688, que limitam a manipulação dos alimentos em ambientes comerciais, uma vez que a atividade é caracterizada como um processo industrial. Uma das exigências é que os estabelecimentos tenham responsáveis técnicos pela inspeção e que solicitem autorização junto ao Sistema de Inspeção Municipal (Sim). Sem um entendimento sobre a quem cabe a fiscalização do fracionamento desses alimentos, o que se vê é um controle falho. Apesar de a averiguação comercial caber à Vigilância Sanitária, ela não está diretamente incumbida do controle de procedimentos industriais, tarefa essa do Ministério da Agricultura, da Secretaria da Agricultura ou da Inspeção Municipal.

Preocupados, os supermercadistas querem saber como se enquadrar na norma vigente e o que podem fazer a respeito. O presidente da Agas, Antonio Cesa Longo, pontuou que a maioria dos varejistas quer cumprir à risca as determinações legais, mas não sabe como. Segundo ele, é inviável que pequenos estabelecimentos, como “mercadinhos de bairro”, tenham responsáveis técnicos permanentes conforme exige a legislação. Segundo a coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor do Ministério Público RS, Caroline Vaz, há uma força-tarefa para aumentar a fiscalização. Um exemplo é a campanha Segurança Alimentar RS, capitaneada pelo MPE. Com o slogan “Antes de Comer, Melhor Saber”, a proposta é conscientizar varejistas, produtores e consumidores sobre a importância de atender ao regramento e, em caso de inconformidade, denunciar aos órgãos competentes. Sem isso, diz ela, “o poder público não tem como ajudar”.

Fracionamento envolvem alimentos de origem animal
As limitações para o fracionamento englobam carnes, embutidos e produtos lácteos. O fatiamento de queijo no varejo, por exemplo, é algo usual mesmo em estabelecimentos sem o devido licenciamento. Uma das soluções seria delegar a manipulação à indústria. Presente ao encontro, o Sindicato da Indústria de Laticínios do RS (Sindilat) foi representado pela consultora de Qualidade Letícia Vieira Cappiello. “O problema é que não está certo quem fiscaliza o processo e assim ele fica sem controle”, completou. Questionado sobre o assunto, o presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, foi enfático: “É um assunto importante e envolve a indústria uma vez que podemos oferecer ao varejo produtos embalados com pesagem precisa e dentro do padrão de qualidade exigido pela legislação”.

Segundo a advogada especialista em saúde, chefe-adjunta do Centro Estadual de Vigilância em Saúde do RS (Cevs), Dora Barlem, mais de 200 municípios gaúchos não contam com o serviço de inspeção. A necessidade de instituir serviços de inspeção de alimentos em todos os 497 municípios do Estado foi consenso entre os participantes. Consciente da importância do debate, as entidades presentes comprometeram-se a realizar nova reunião para abordar o tema.

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