Lei do Leite é entregue na Assembleia Legislativa

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Representantes do setor lácteo e do governo do Estado entregaram oficialmente, na manhã desta quarta-feira (11/11), à Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê a regulamentação da cadeia produtiva do leite. A iniciativa, que foi construída em conjunto pelo setor e o Executivo, busca coibir possíveis fraudes do produto e garantir a responsabilização em caso de irregularidades. Na entrega, o presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum, destacou a importância da regulamentação. “É imprescindível que exista uma punição sob quem insiste em fraudar a qualidade do leite. Trata-se de uma questão de saúde pública”, pontuou. 

O projeto que prevê a regulamentação em todas as etapas de produção, comercialização e transporte de leite no Estado foi encaminhado em regime de urgência e deve ser votado dentro de 30 dias, caso contrário trancará a pauta de votações na Assembleia. Para o presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, a chamada Lei do Leite vem em um momento importante para o controle da qualidade do produto gaúcho. Durante o debate da elaboração do PL, o Sindilat apresentou sugestão que previa a punição dos transportadores, que foi incluída no texto final. Guerra também destacou o aspecto social do projeto, uma vez que as irregularidades prejudicam toda a nossa indústria, que tem mais de 100 mil famílias envolvidas na produção, além da saúde do consumidor.

Com o projeto, o transportador deverá atender a uma série de requisitos e, assim como já ocorre com a indústria, ficará sujeito a penalização monetária. O secretário estadual de Agricultura, Ernani Polo, enalteceu o pioneirismo da proposta. “É um projeto construído em conjunto com diversas entidades do setor lácteo e que contempla todo o processo da cadeia produtiva do leite”, destacou. 

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