Agronegócio: (In) Segurança Jurídica

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Para especialista, “conduta adotada pelo estado brasileiro nos processos de desapropriação é merecedora de verdadeiro sentimento de afronta e vergonha”.

O agronegócio é o setor da economia brasileira que apresenta os melhores resultados nos últimos anos e, sem dúvida, é o principal alicerce de sustentação do crescimento do país. Segundo a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, sozinho, o agronegócio representa o equivalente a um terço do Produto Interno Bruto – PIB. “Porém, os produtores estão inseridos em um contexto adverso diante da precária infraestrutura e logística, da legislação e carga tributária complexa e asfixiante, da escassez de mão de obra qualificada, da concentração da propriedade e produção em grandes empresas e, principalmente, a alta insegurança jurídica, especialmente quanto aos direitos de propriedade”, diz o advogado, especialista em Direito Administrativo e mestre em Direito pela Universidade do Porto, Artur Antônio Grando. Mesmo com tantos entraves, o setor se sobressai na economia e pode ser considerado, sem receio, como a viga mestra que sustenta o Brasil.

Advogado, especialista em Direito Administrativo e mestre em Direito pela Universidade do Porto, Artur Antônio Grando.
Advogado, especialista em Direito Administrativo e mestre em Direito pela Universidade do Porto, Artur Antônio Grando.

DESTAQUE RURAL – A segurança jurídica é um problema para o agronegócio no Brasil?

Artur Grando – Absolutamente, pois são muitos os questionamentos e embates gerados, normalmente, entre União, estados, municípios e particulares. Por isso o ambiente jurídico-político em que se desenvolve o agronegócio brasileiro é instável, provocador de incertezas e de angústias. E sabemos que economias e relações internacionais são avessas a isso.
Os questionamentos mais frequentes que geram insegurança jurídica são quanto ao direito à propriedade, à implantação do Código Florestal e ao investimento estrangeiro no setor. Aliada a todos está à demora na prestação jurisdicional, qualquer que seja o motivo. “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”, já dizia Rui Barbosa.
Destes, considero que as questões relativas ao direito à propriedade sejam o ponto nevrálgico da insegurança jurídica, pois além de relativizar a garantia da propriedade e do direito adquirido, terminam por inviabilizar maiores investimentos no setor, quer venham de dentro, quer venham de fora do país.

DR – Quais os maiores questionamentos, hoje, em relação ao direito à propriedade?

A. Grando – Os mais frequentes são a relativização dos títulos de propriedade e a dificuldade de regularização de direitos possessórios, processos de desapropriação inadequados e sem contraditório e o descaso quanto aos direitos adquiridos, além de outros.

DR – Quais os principais embates em relação ao direito à propriedade?

A. Grando– A questão da demarcação de terras indígenas e quilombolas são as mais graves e  traduzem as maiores violações de direitos. Segundo a CNA e a FUNAI, existem, no Brasil, em torno de 285 conflitos judiciais e outros inúmeros referentes à questão. De 1988 a 2010 a demarcação de terras indígenas cresceu aproximadamente 600%. Hoje, o Brasil é o país com a maior área reservada aos nativos, cerca de 13% de todo o território nacional. Contudo, a população indígena representa apenas 0,43% da população. Uma evidente desproporção e que está em ampliação. Só no Rio Grande do Sul, são 41 reivindicações e abrange 60 mil hectares, o que provocaria um impacto econômico de R$ 2 bilhões em indenizações a milhares de famílias gaúchas.  

DR – Há desrespeito aos direitos adquiridos pelos produtores?

A. Grando– Sim. Um sistema jurídico e político só se sustentam, perante os seus cidadãos, se houverem garantias que os protejam contra a atuação de outros, mas, também, da atuação do próprio Estado. É a submissão do Estado ao direito – Estado de Direito.
O direito de propriedade e a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito estão assegurados na Constituição como cláusulas pétreas (art. 5º, XII e XXXVI). Estes são geradores de segurança jurídica e representam aqueles atos perfeitos, acabados e efetivados segundo a lei de seu tempo e, portanto, merecem proteção contra sua violação ou revogação a qualquer tempo e justificativa, inclusive contra o próprio Estado. Logo, tornam-se elementos intrínsecos ao Estado de Direito.

DR – E o caso das desapropriações?

A.Grando – Nos processos demarcatórios, em desapropriações nas quais a posse e/ou a propriedade se deram por outorga do Estado – justo título –, o não reconhecimento dos direitos adquiridos atenta diretamente contra a segurança jurídica, pois os particulares não têm garantias contra as violações produzidas pelo próprio Estado. Não há estabilidade jurídica e social. A forma de aquisição da propriedade – justo título –  e o lapso temporal são os elementos que devem desembaraçar a questão.
A Constituição de 1988 estabeleceu no seu artigo 231, caput e §1º, que são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e definiu que, por tradicionalmente entendem-se as terras por eles habitadas em caráter permanente.
Assim, a Constituição é marco temporal de definição, pois assegura os direitos das terras tradicionalmente (já) ocupadas e (de fato) habitadas em caráter permanente até sua promulgação, em 5 de outubro de 1988. Logo, se as terras não estavam ocupadas pelos nativos ao tempo da promulgação, a posse não se manteve tradicionalmente. Nesse sentido, a Súmula n. 650 do Supremo Tribunal Federal – STF – nos traz a interpretação que deve ser adotada relativamente à ocupação indígena de terras. Ela afirma que os bens da união, nomeadamente as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, não alcançam terras de aldeamentos extintos, mesmo que ocupadas por indígenas em passado remoto. A demarcação de novas terras indígenas e consequentes desapropriações sob o argumento de que os mesmos lá viveram num passado remoto é insustentável perante a Constituição, pois não preenche os requisitos por ela trazidos. Caso tal argumento fosse aceito, teríamos que desapropriar grande parte, inclusive, das cidades brasileiras, pois é notório que nativos lá habitavam. Seria a falência do Estado brasileiro.

DR – Os processos são inadequados?

A.Grando – Existem dois aspectos polêmicos a serem ressaltados relativamente aos processos de desapropriação: não é concedido às famílias desapropriadas o direito ao contraditório e à ampla defesa e, geralmente, as indenizações por desapropriações são tardias e inferiores ao valor do bem desapropriado. Relativamente às desapropriações em face de demarcações de terras indígenas, existe um aspecto ainda mais polêmico, porém trazido pelo texto constitucional. O art. 231, § 6º, afirma que as indenizações em face de desapropriação por ocupação de terras indígenas alcançariam somente as benfeitorias realizadas, o que poderia levar a interpretação de que a perda da terra, por si só, não seria indenizável. Entretanto, uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro afasta tal medida notoriamente injusta, pois foi o próprio Estado brasileiro que concedeu o justo título de propriedade às famílias que ocupam as terras em comento.
Para evidenciar a falta de contraditório, importa lembrar o que afirmou o procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Rodinei Candeia, atuante no caso da delimitação da área indígena Mato Preto (Erechim, Getúlio Vargas e Erebango), ao dizer que ingressaria com medidas judiciais para anular o processo (do Ministério Público Federal) e a portaria (do Ministério da Justiça) por terem sido publicadas antes que o Estado encaminhasse defesa. Para o procurador, há um aspecto ainda mais grave do que a falta de contraditório: o laudo antropológico foi feito por pessoa suspeita, direta e intimamente ligada à causa indígena. As famílias alvos das desapropriações também não são ouvidas ou fazem parte dos referidos processos. A conduta adotada pelo Estado brasileiro nos processos de desapropriação é merecedora de verdadeiro sentimento de afronta e vergonha e, assim, invariavelmente, de insegurança jurídica.          

DR – Que outras indefinições ainda afetam o setor rural?

A.Grando –Grande parte das outras indefinições no setor são consequências diretamente atribuíveis à questão da relativização da propriedade e do direito adquirido, especialmente quanto à dificuldade e escassez de investimentos estrangeiros. Se o receio de investir no setor cresce entre nós brasileiros em face à relativização da propriedade e ao descaso em relação aos direitos adquiridos, como não esperar o mesmo dos estrangeiros, que sequer compreendem a real dimensão do problema? É natural que o interesse seja percebido de forma inversamente proporcional às desapropriações: quanto mais e maiores as desapropriações, menor o interesse estrangeiro e mesmo nacional. As relações contratuais do setor vão na mesma esteira, pois é preciso um sistema complexo de garantias para contrapor a questão da insegurança jurídica.

DR – O Código Florestal também preocupa?

A.Grando – Relativamente à implantação do Código Florestal, temos sempre que ter em mente que a utilização eficiente e o consumo consciente dos recursos são meios chaves para uma economia sustentável e, mais do que isso, para o futuro da humanidade. Nesse contexto, o Brasil assume particular relevância no cenário mundial, pois é um dos maiores celeiros do mundo. Tal posição só se manterá com políticas públicas rígidas quanto à preservação ambiental, mas que estimulem a produção eficiente de recursos.

Entretanto, para a implantação do Código Florestal há uma dificuldade técnica imensa a ser superada, pois os estados federados não estão capacitados para implantar o código e fazer recomendações concretas sobre os procedimentos que devem ser tomados. Um dos principais problemas são os diferentes níveis de execução de estado para estado. O diálogo entre os entes federados é pobre e, muitas vezes não releva condições locais em detrimento de uma padronização generalista.

DR – O que ainda precisa ser feito?

A.Grando – Em suma, o principal a ser feito é respeitar a Constituição. Infelizmente, há um desrespeito endêmico ao ordenamento jurídico e, principalmente aos cidadãos que parecem não ter garantias contra à conduta do Estado. O Estado tem uma predisposição maléfica de se agigantar e, para termos uma sociedade sadia, as garantias do cidadão contra os abusos do poder devem ser inabaláveis. Revoltantemente, a violação das garantias dos cidadãos vem através dos nossos próprios representantes políticos. As questões acima comentadas têm em comum uma motivação e uma finalidade política, mas no sentido pejorativo. Somos violados pelos nossos próprios representantes e por razões escusas. Com o respeito à Constituição e aos direitos adquiridos, bem como com uma carga tributária menos asfixiante, a segurança jurídica naturalmente aumentará e, consequentemente, a confiança no setor, dentro e fora do país.