Lei de Cultivares: possibilidade de mudanças preocupa produtor rural

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O diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil, Pedro Ribeiro Nardes, afirma que as mudanças propostas são negativas para os produtores
O diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja – Aprosoja Brasil, Pedro Ribeiro Nardes, afirma que as mudanças propostas são negativas para os produtores

Tramita no Congresso Nacional o Projeto que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares. De autoria da Deputada Federal Rose de Freitas (PMDB-ES), o projeto tem sido alvo da preocupação de alguns produtores rurais já que entre as principais mudanças está a proibição da reserva de sementes para plantios futuros, tornando a prática um crime. Conforme o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja – Aprosoja Brasil, Pedro Ribeiro Nardes, as mudanças propostas são negativas para os produtores já que tirariam o direito de se fazer a própria semente. “Esta é uma lei que surgiu para defender o produtor e, agora, a maior preocupação que temos é que ele não poderá mais produzir a própria semente. Conforme a possível alteração da lei, o produtor que a multiplicar, estará cometendo um crime. Ele poderá obtê-la somente através da compra”, disse Nardes. Desta forma, a cada safra será necessária a aquisição de um novo produto, gerando crescimento na demanda e aumento no preço da semente. Com o custo maior, quem vai sentir o resultado será o consumidor, com os valores mais altos no produto final. “A Lei das Cultivares, que tem pouco mais de 15 anos, veio para aumentar a produção e beneficiar os produtores. Uma alteração é um absurdo. Com a aprovação destas mudanças, poderemos ser escravizados por uma ou duas empresas, que serão únicas responsáveis pela produção de sementes”, comentou o diretor executivo. 

Atualmente, o Projeto de Lei aguardando parecer na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

O Ministério da Agricultura informa que:

A Lei de proteção de cultivares foi sancionada em abril de 1997, com o objetivo de fortalecer e padronizar os direitos de propriedade intelectual. De acordo com a legislação, cultivar é a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que seja claramente distinguível de outras conhecidas por uma margem mínima de características descritas, pela denominação própria, homogeneidade, capacidade de se manter estável em gerações sucessivas, além de ser passível de utilização.

A nova cultivar é aquela que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de 12 meses, em relação à data do pedido de proteção, e em outros países, com o consentimento do dono, há mais de seis anos, para espécies de árvores e videiras, e há mais de quatro anos, para as demais espécies. As cultivares passíveis de proteção são as novas e as essencialmente derivadas de qualquer gênero ou espécie.

A duração da proteção de uma cultivar vigora a partir da data de concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de 15 anos, com exceção das videiras, árvores frutíferas, árvores florestais e árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de 18 anos.

Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cai em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.

Movimentos lutam contra a votação do Projeto “Pró-Terminator”

Outro Projeto de Lei polêmico que tramita na Câmara dos Deputados diz respeito à produção e comercialização de sementes transgênicas conhecidas como “terminator”, que, após a colheita, não voltam a germinar, obrigando os agricultores a comprarem sementes a cada safra.
Conforme informações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional uma petição eletrônica, com mais de 30 mil assinaturas de representantes da sociedade civil e de movimentos sociais, foi entregue à Câmara dos Deputados, contra o Projeto de Lei (PL) 268/2007, que é de autoria do Deputado Federal Eduardo Sciarra (PFL/PR), para que o projeto não seja votado. 

O último parecer, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de dezembro de 2013, diz respeito à apresentação do requerimento de audiência pública, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que quer discutir os impactos deste Projeto de Lei. “A proposta visa proibir a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial. Uma vez que a questão é controvertida, sugere-se a realização de audiência pública para qualificação do debate nesta Comissão, também competente para votar o mérito”, diz a justificativa do Deputado Molon. 

Ao mesmo tempo, organizações da sociedade continuam com a mobilização na internet.

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